Um CNPJ inapto é aquele em que a empresa omite informações nas escriturações e diante da Receita Federal num período de dois exercícios consecutivos. Ou seja, se a empresa deixou de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pelo governo, seu CNPJ poderá ser “baixado”. Isso significa uma série de impedimentos que podem comprometer as atividades, além de gerar gastos elevados. Independentemente da finalidade da empresa, tornar o CNPJ inapto basta a omissão na entrega de documentos como:
-Declaração de Débitos e -Créditos Tributários Federais (DCTF)
-Relação Anual de Informações e Salários (RAIS)
-Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e
-Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)
A inaptidão do CNPJ traz diversas complicações, sendo que a principal delas é responsabilização de seus dirigentes pelos débitos da empresa.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016: a empresa estará impedida de participar de novas inscrições, assim como a inscrição se torna inválida para fins cadastrais, além do risco de baixa de ofício da inscrição.
Para solucionar o problema, o primeiro passo é procurar orientação de um contador.
O representante legal da empresa (ou entidade sem fins lucrativos, igreja e instituição religiosa) pode obter a relação de todas as pendências no serviço da Receita Federal, o Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC). É preciso fazer um levantamento de todas as escriturações fiscais e declarações dos últimos cinco anos e cumprir com todas as pendencias.
