Para não perder os benefícios do MEI, microempreendedor deve se atentar às obrigações do regime. Com a formalização, o empreendedor tem inúmeros direitos e benefícios previdenciários, mas para isso é preciso cumprir com obrigações. Confira quais são.
DAS
Entre as responsabilidades previstas para os microempreendedores individuais está a contribuição mensal (DAS).
O valor do DAS sofre reajuste anual de acordo com o salário-mínimo. Em 2021, o valor foi definido em R$ 1.100. Dessa forma, houve alteração no boleto. Além disso, é preciso realizar a declaração anual de rendimento do MEI (DASN-SIMEI). Ela pode ser entregue até o dia 31 de maio de 2021.
Se o empresário MEI, no ano de 2020, ultrapassou o seu faturamento em até 20%, já deve transmitir a Declaração Anual do MEI no mês de janeiro de 2021 e recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração e procurar um contador para proceder com a migração para microempresa e evitar recolhimentos retroativos.
Aqueles microempreendedores individuais que possuem débitos referentes ao ano passado também podem providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano. Somente os débitos dos últimos cinco anos são exigíveis.
Além disso, a cada final de ano, o governo federal informa quais ocupações foram incluídas ou excluídas pelo MEI.
Sendo assim, é necessário verificar quais atividades sofreram alterações.
Vale lembrar que os donos de pequenos negócios que querem optar pelo MEI ou microempresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro, por meio do Portal do Simples Nacional.
Fonte: portal contabeis