Dia 1º de Janeiro de 2021 foi publicado Decreto Rio que instituí a obrigatoriedade de declaração e atualização cadastral para todos os imóveis cadastrados na prefeitura do Rio de Janeiro, que recolhem o IPTU, então se você é proprietário de algum imóvel na cidade, caso não tenha feito ainda a atualização de cadastro na Prefeitura, esse novo mecanismo veem preenchendo uma lacuna legal e ao mesmo tempo desburocratizando, um procedimento desgastante, transformando o procedimento agora todo em virtual.
Ambos os lados saem ganhando, pois ao contribuinte agrega um facilitador burocrático, por outro a pontaria do Fisco em direcionar as cobranças para o titular do Direito, atualizar não somente o sujeito passivo dos impostos, mas o valor do próprio IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e aplicar-lhe as consequências pela não pagamento, não perdendo tempo.
Cada ano os contribuintes terão somente até último dia útil do mês de junho para entregar a declaração. A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento informa que decidiu alterar os prazos fixados no Decreto Rio 48.378, que criou a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis e instituiu um grupo de trabalho para estudar sua implantação operacional.
De acordo com a normativa, os contribuintes do IPTU teriam até o dia 30 de junho para preencher e entregar a declaração – este prazo está cancelado.
Novas datas e detalhes sobre o preenchimento serão informados futuramente.
